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Secretaria para a Administração e Justiça

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Secretaria para a Administração e Justiça
行政法務司
Secretaria para a Administração e Justiça
Emblema regional da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China
Secretário Cheong Weng Chon
Chefe do Gabinete Lam Chi Long
Natureza de serviços Dirigente
Ano de estabelecimento 1999
Sede Rua de S. Lourenço, n.º 28, Sede do Governo, 4.º andar, Macau
Sítio oficial http://www.gsaj.gov.mo


A Secretaria para a Administração e Justiça (SAJ) (em chinês: 行政法務司) é a entidade responsável pela definição das políticas da área de administração e justiça e pela fiscalização dos serviços públicos da referida área, do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, cujo secretário é o titular dos principais cargos e é nomeado pelo Conselho de Estado da República Popular da China (Governo Popular Central), sob proposta do Chefe do Executivo. O Secretário para a Administração e Justiça está em primeiro lugar entre os cincos secretários na ordem de precedência para a substituição do Chefe do Executivo quando o mesmo estiver impedido as suas funções, e é também o membro nato do Conselho Executivo.

Competências

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O Secretário para a Administração e Justiça exerce as competências nas seguintes áreas da governação[1] :

  • Administração pública;
  • Assuntos municipais;
  • Tradução e divulgação jurídicas;
  • Assuntos legislativos e de administração de justiça;
  • Identificação civil e criminal;
  • Orientação e coordenação dos sistemas registral e notarial;
  • Produção do Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

Estrutura orgânica

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Secretaria para a Administração e Justiça
Gabinete do SAJ
Direcção dos Serviços de Administração e Função PúblicaDirecção dos Serviços de Assuntos de JustiçaDirecção dos Serviços de IdentificaçãoImprensa OficialInstituto para os Assuntos MunicipaisCentro de Formação Jurídica e JudiciáriaFundo de Pensões

Mandatos de cada Secretário(a)

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  • Florinda da Rosa Silva Chan (20 de Dezembro de 1999 a 19 de Dezembro de 2014)
  • Chan Hoi Fan Sonia (20 de Dezembro de 2014 a 19 de Dezembro de 2019)
  • Cheong Weng Chon (20 de Dezembro de 2019 até o presente)

Referências

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  1. ↑ «Secretaria para a Administração e Justiça». Portal do Governo da RAE de Macau. Consultado em 7 de setembro de 2020 
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