Direção dos Serviços de Assuntos de Justiça
 | Este artigo não cita fontes confiáveis. (Maio de 2019) |
| Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça | |
|---|---|
| 法務局 | |
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| Director | Liu Dexue |
| Subdirectora | Leong Pou Ieng |
| Subdirector | Lou Soi Cheong |
| Natureza de serviços | Serviço Simples |
| Ano de estabelecimento | 2000 |
| Sede | Rua do Campo, n.162, Edifício Administração Pública, 15.º a 20.º andar, Macau |
| Sítio oficial | http://www.dsaj.gov.mo |
Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ) (em chinês:法務局) é um serviço público, da área de administração e justiça, da Região Administrativo Especial de Macau.
Atribuições
[editar | editar código-fonte]- Colaborar na definição da política de justiça, bem como efectuar estudos e apresentar propostas relativas ao aperfeiçoamento do sistema jurídico da RAEM;
- Executar os trabalhos de centralização da coordenação legislativa, colaborar na definição do plano legislativo e supervisionar a respectiva execução;
- Produzir e apoiar a produção de projectos de propostas de lei, actos normativos e outros actos da competência do Chefe do Executivo e do Governo sujeitos a publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau;
- Coordenar os assuntos da tradução jurídica, estudando e propondo medidas de uniformização da terminologia técnico-jurídica utilizada nos projectos referidos na alínea anterior;
- Prestar apoio técnico-jurídico relativo aos assuntos do direito internacional e inter-regional, bem como à cooperação judiciária internacional e inter-regional;
- Dinamizar e desenvolver acções de promoção e divulgação do direito da RAEM;
- Cooperar, no âmbito das suas atribuições, com instituições universitárias ou de investigação e outras entidades;
- Coordenar os assuntos dos registos e do notariado, exercer a fiscalização da actividade dos serviços dos registos e do notariado e dos notários privados, bem como a respectiva orientação técnica e elaborar a respectiva regulamentação;
- Assegurar a gestão administrativa e financeira dos serviços dos registos e do notariado;
- Verificar a legalidade da criação e da continuidade de organismos de arbitragem voluntária institucionalizada;
- Prestar apoio técnico, logístico e administrativo ao Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, ao Centro de Formação Jurídica e Judiciária, à Comissão de Apoio Judiciário, ao Cofre dos Assuntos de Justiça, ao Conselho dos Registos e do Notariado, à Comissão para a Protecção às Vítimas de Crimes Violentos e demais organismos, nos termos da lei;
- Gerir a base de dados dos recursos humanos da área jurídica;
- Exercer as demais atribuições que lhe sejam legalmente cometidas;
- Desempenhar, por determinação superior, outros trabalhos que se enquadrem no âmbito das suas atribuições.
Legislação orgânica
[editar | editar código-fonte]- Regulamento Administrativo n.º 36/2000 ( 23 de Outubro de 2000, Boletim Oficial da RAEM)
- Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça. — Revogações
- Regulamento Administrativo n.º 26/2015 ( 30 de Dezembro de 2015, Boletim Oficial da RAEM)
- Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
Estrutura orgânica
[editar | editar código-fonte]| Divisão de Estudo do Sistema Jurídicos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Conselho dos Registos e do Notariado | Departamento de Estudo do Sistema Jurídicos e Coordenação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Divisão de Coordenação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 1.ª Divisão de Produção Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Conselho dos Cofre dos Assuntos de Justiça | Departamento de Produção Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| 2.ª Divisão de Produção Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Conservatória do Registo Predial | Subdirector | Departamento de Tradução Jurídica | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Divisão de Tratados | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis | Departamento dos Assuntos do Direito Internacional e Direito Inter-Regional | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Divisão dos Assuntos de Relações Internacionais e Inter-Regionais | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Divisão de Divulgação Jurídica | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Director | Subdirector | Departamento de Divulgação Jurídica e Relações Públicas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Divisão de Relações Públicas | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Conservatória do Registo Civil | Subdirector | Departamento dos Assuntos dos Registos e do Notariado | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Primeiro Cartório Notarial | Departamento de Apoio Técnico | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Divisão de Recursos Humanos | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Segundo Cartório Notarial | Departamento de Gestão Administrativa e Financeira | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Divisão Financeira e Patrimonial | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| Cartório Notarial das Ilhas | Divisão de Informática | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ligações externas
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