Gabinete para a Proteção de Dados Pessoais

Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais
個人資料保護辦公室
Gabinete para a Proteção de Dados Pessoais Emblema regional da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China
Coordenador	Yang Chongwei
Coordenador-Adjunto	Iao Hin Chit
Natureza de serviços	Equipa de Projecto
Ano de estabelecimento	2007
Área/tutela	Chefe do Executivo
Sede	Avenida da Praia Grande, n.º 804, Edifício China Plaza, 17.º andar, Macau
Sítio oficial	http://www.gpdp.gov.mo

O Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (GPDP) (em chinês:個人資料保護辦公室) é um serviço público da Região Administrativa Especial de Macau que está responsável pela fiscalização e coordenação do cumprimento e execução da Lei da Protecção de Dados Pessoais, bem como pelo estabelecimento do regime de sigilo adequado e fiscalização da sua execução.

O Governo da Região Administrativa Especial de Macau publicou o Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2007 no Boletim Oficial de Macau em 12 de Março de 2007, para criar o Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais. O Gabinete funciona de forma autónoma sob tutela do Chefe do Executivo, e é dirigido por um coordenador e coadjuvado por um coordenador-adjunto. Ambos são nomeados por despacho do Chefe do Executivo em regime de comissão de serviço.

Atribuições

As principais atribuições do GPDP incluem:

• Fiscalização e coordenação:
  • Fiscalizar e coordenar o cumprimento e execução da Lei da Protecção de Dados Pessoais; aceitar as notificações sobre o tratamento de dados pessoais e proceder ao respectivo registo; avaliar e tratar os pedidos de autorização e outros pedidos; emitir parecer conforme os pedidos;publicar autorizações sobre o cumprimento da obrigação de notificação, incluindo autorização de isenção e do cumprimento da obrigação de notificação por forma simplificada a fim de simplificar os trâmites de notificação e declaração do tratamento de dados pessoais para poupar recursos administrativos.fiscalizar e coordenar o cumprimento e execução da Lei da Protecção de Dados Pessoais; aceitar as notificações sobre o tratamento de dados pessoais e proceder ao respectivo registo; avaliar e tratar os pedidos de autorização e outros pedidos; emitir parecer conforme os pedidos;publicar autorizações sobre o cumprimento da obrigação de notificação, incluindo autorização de isenção e do cumprimento da obrigação de notificação por forma simplificada a fim de simplificar os trâmites de notificação e declaração do tratamento de dados pessoais para poupar recursos administrativos.
• Estabelecimento de regime:
  • Estabelecer o regime de sigilo e fiscalizar a execução do respectivo regime.
• Tratamento de queixa:
  • Aceitar consultas, reclamações ou denúncias relacionadas com a protecção de dados pessoais, e instaurar processos para investigar e aplicar sanções contra infracções administrativas que violem a Lei da Protecção de Dados Pessoais.
• Divulgação e educação:
  • Divulgar ao público a Lei da Protecção de Dados Pessoais através de organização de palestras, sessões de esclarecimento, seminários e cursos, elaborar revistas e panfletos entre outros artigos de divulgação, bem como campanhas nos órgãos de comunicação social com vista a incrementar a consciência da população e das entidades responsáveis pelo tratamento de dados pessoais em relação à protecção da própria privacidade.
• Análises e pesquisa:
  • Realizar estudos teóricos no âmbito da protecção de dados pessoais para aperfeiçoar os regimes e regulamentos relevantes.

Legislação Orgânica

• Lei n.º 8/2005
  • Define a Lei da Protecção de Dados Pessoais.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2007
  • Cria o Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.
• Despacho do Chefe do Executivo n.º 32/2020
  • Prorroga a duração do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais.