Wikipédia:Conselho de arbitragem/Regulamento

Regulamentos do Conselho de Arbitragem

Processo de eleição do Conselho

O Conselho de arbitragem é composto por 5 árbitros e 2 suplentes, sendo esses cargos renováveis anualmente em eleições da comunidade. Os 5 candidatos mais votados (tendo recolhido mais de 2/3 dos votos favoráveis e pelo menos 10 votos favoráveis) assumem as posições dos 5 árbitros, e os 6º e 7º mais votados serão eleitos como 1º e 2º suplentes, respectivamente. Os critérios de desempate são o menor número de votos desfavoráveis e, em última instância, a antiguidade do usuário (data da primeira edição válida como registrado).

Substituição e destituição de árbitros

Substituições de árbitros

Os árbitros podem ser substituídos se houver qualquer incompatibilidade em determinado caso ou se se ausentarem por período alargado. Em ambos os casos deverão apresentar justificação.
A arbitragem não pode decorrer com menos de 4 árbitros.
Com 4 árbitros, a arbitragem procederá da seguinte maneira:
- O caso só será aceite se houver, no mínimo, 3 votos favoráveis.
- Na recolha de evidências, estas só serão aprovadas se obtiverem a aprovação de todos os 4 árbitros.
- A decisão final do caso deverá ser efetuada por consenso, ou seja, também com a aprovação de todos os 4 árbitros.

Destituição de árbitros

A comunidade pode destituir qualquer membro ou suplente do conselho ou todo o conselho.
Um processo de votação para destituição de um membro do conselho tem que ser proposto por no mínimo 10 usuários com direito a voto e para destituição de todo o conselho é necessário um mínimo de 20 usuários com direito a voto.
A destituição realiza-se se a proposta obtiver dois terços de votos favoráveis dentre os votos expressos (não contam as abstenções).
Os membros demitidos ficam impedidos de se recandidatar durante um período de um ano.
São fundamentos para a destituição:
- Participação de decisões do conselho onde deveria ter declarado sua incompatibilidade.
- Proferir votos no âmbito do conselho sem fundamentação ou justificativa.
- Desrespeitar as regras estabelecidas no processamento de casos no conselho.
Não é válido o pedido de destituição de membro do conselho baseado na análise do mérito de seus votos.

Exposição do caso

O requerimento só poderá ser efetuado por usuários registados.
Poderão fazer o requerimento: uma das partes envolvidas ou terceiro não envolvido.
O requerente deverá apresentar os seguintes elementos para análise:
- Nome do requerente;
- Listagem dos envolvidos;
- Locais onde ocorre o caso;
- Exposição propriamente dita.

O requerente fará uma exposição detalhada do caso, indicando quais comportamentos disruptivos/censuráveis foram efetuados, que políticas, recomendações, normas, costumes e práticas comuns da comunidade foram supostamente violadas, e onde tais eventos ocorreram, fazendo uso obrigatório de links e diferenciais de edição para tal efeito.

Aceitação do caso

Após o caso ter sido exposto e as partes envolvidas terem feito as suas declarações, cabe aos árbitros decidir se o aceitarão ou não para análise.
O caso só será aceite se houver no mínimo 3 votos favoráveis.
Cada árbitro deverá justificar o seu voto.
A aceitação/recusa poderá ser fundamentada, entre outros, nos seguintes itens:
- Da gravidade ou indícios da gravidade da situação.
- Se os envolvidos no caso tentaram ou não fazer uso de outros processos de resolução de disputas existentes.
- Se existir outro processo melhor adequado a resolver a situação.
- Se não foram seguidas as normas de exposição do caso.

Injunção temporária

Em diversos casos os árbitros podem considerar que terá melhor serventia aos interesses da enciclopédia (de maneira a se prevenirem futuros distúrbios e manter o decoro) uma ordem expressa proibindo os participantes de continuar com a conduta conflituosa até que o caso esteja concluído.

Podem, então, a requerimento expresso de um dos envolvidos ou por iniciativa própria, efetuar uma injunção temporária. Essa injunção não determina por antecipação o resultado do caso, nem tem necessariamente qualquer relação com ele.

Uma injunção temporária é aprovada se receber 3 (três) votos favoráveis.
As injunções temporárias perdem sua eficácia automaticamente com o fechamento do caso e a publicação da decisão final, a menos que essa decisão final expressamente as mantenham.
Os árbitros, por iniciativa própria ou a requerimento de algum interessado, podem rever os termos e a viabilidade da injunção temporária, enquanto não proferida a decisão final do caso.

Declarações dos envolvidos

Nesta fase do processo, cada parte envolvida terá uma subsecção para expor a sua versão dos factos e para apresentar a sua defesa em relação a acusações efetuadas por outras partes envolvidas.

Cada parte envolvida deverá indicar quais comportamentos disruptivos/censuráveis foram efetuados, que políticas, recomendações, normas, costumes e práticas comuns da comunidade foram supostamente violadas, e onde tais evento ocorreram, fazendo uso obrigatório de links e diferenciais de edição para tal efeito.

Existirá ainda uma subsecção intitulada Outros, para efeitos de exposição por parte de terceiros, de dados considerados de relevância para o processo. As exposições aqui efetuadas deverão ser antecedidas de requerimento na página de discussão do processo, na secção Requerimentos. O requerimento para exposição nesta secção poderá ser deferido ou indeferido por um único árbitro. Exceptua-se a obrigatoriedade de apresentação de requerimento, quando por iniciativa de um ou mais membros do Conselho, for solicitada diretamente a um usuário a participação nesta secção.

Evidências

Quando concluída a fase anterior e, de acordo com os argumentos até então expostos, os árbitros deverão sugerir, na secção Discussão entre árbitros da página de discussão do processo, propostas de evidência. Estas propostas de evidência têm que ser obrigatoriamente fundamentadas em políticas, recomendações, normas, costumes e práticas comuns adoptadas pela comunidade.

Cada proposta de evidência, após discussão entre árbitros, deverá ser transposta para a secção respectiva da página do processo e colocada em votação. Só serão aprovadas as evidências que obtiverem um mínimo de 4 votos favoráveis.

Decisão final

Após terem sido efetuadas as votações na fase das evidências, os árbitros deverão decidir sobre as sanções a aplicar ao(s) usuário(s) envolvido(s). Se não foram aprovadas evidências, o caso dá-se por encerrado. A decisão final da pena a aplicar deverá ser discutida entre os árbitros na secção Discussão entre árbitros da página de discussão do processo. A decisão final deverá ser de consenso absoluto entre os 5 árbitros e baseada somente nas evidências aprovadas na fase anterior. Após discussão, um dos árbitros deverá apresentar o texto da decisão em secção apropriada da página do processo, assinando em nome de todo o Conselho de Arbitragem. O texto deverá apresentar justificação (ex.: Foi decidido que a sanção duraria X tempo, porque...; a sanção será do tipo moratória, porque...; etc.) A justificação poderá ter como base a jurisprudência já existente.

Dos tipos de sanções:
- Condicionais (tipo moratória);
- Efetivas.

A comissão arbitral pode requerer a ajuda dos verificadores de contas (CheckUser) para prosseguir com a identificação de todas as partes interessadas segundo seus IPs. Esta medida tem por objetivo evitar a confusão decorrente da utilização de múltiplas contas por algumas pessoas.

Recurso

A decisão dos árbitros pode ser tornada sem efeito por meio de recurso à comunidade, caso a decisão contrarie alguma política oficial vigente.
O recurso deverá conter expressamente a indicação de qual política oficial foi violada pela decisão.
O recurso deverá ser apresentado em até três dias do encerramento do caso.
O início da votação do recurso será precedido de uma discussão pelo prazo de 24 horas.
A votação ocorrerá por um período de cinco dias.
O recurso deverá se limitar a decidir quanto a tornar sem efeito ou não a decisão tomada pelos árbitros.
A decisão só será anulada se o recurso obtiver, pelo menos, 20 votos favoráveis e 2/3 dos votos (excluídas abstenções).

Atribuições específicas

Suspensão do direito ao voto

Outorgado ao Conselho de Arbitragem a competência plena para revogar o direito ao voto, por período determinado, de usuários que incorrem, frequentemente, em práticas de subversão do sistema e/ou apresentam comportamento desestabilizador.
O requerimento poderá ser depositado, tão somente, por usuários registrados e com, no mínimo, duas mil edições no domínio principal e seis meses de registro. O requerente deverá apontar o infrator e explanar, com clareza, sobre os comportamentos subversivos e/ou desestabilizadores verificados, sendo obrigatória a apresentação de diferenciais de edição, através dos quais, verifique-se desrespeito flagrante a Wikipedia:Subversão do sistema e Wikipedia:Comportamento desestabilizador, ou, ainda, às políticas oficiais.
O processos de aceitação do caso e das evidências pelos árbitros decorrerão segundo o estipulado pelas regras gerais do Conselho.
A sentença aplicada poderá variar de 15 dias a até três meses de suspensão do direito ao voto (em situações extremas), considerando-se variáveis como reincidência e gravidade das infrações.
Caso a sentença seja descumprida em algum momento, o usuário será automaticamente banido de editar no domínio Wikipedia pelo período restante a ser cumprido.
Em se constatando novo descumprimento, aplicar-se-á, imediatamente, bloqueio na conta pelo período restante.

Desnomeação de administradores

O Conselho de arbitragem, no âmbito da decisão final sobre o caso, terá o poder de desnomear administradores.

Efeitos da instituição do Conselho de arbitragem nas políticas oficiais

Extingue a política de Wikipedia:Sanção de insultos.

Histórico

Wikipedia:Votações/Conselho de arbitragem