Área de Proteção Ambiental Costa das Algas

Área de Proteção Ambiental Costa das Algas
Categoria V da IUCN (Paisagem/Costa Protegida)
	Área de Proteção Ambiental Costa das AlgasCorais expostos na maré baixa na Área de Proteção Ambiental Costa das Algas em Aracruz
País	Brasil
Estado	Espírito Santo
Dados
Área	114931.00 ha
Criação	17 de junho de 2010
Gestão	ICMBio
Coordenadas	19° 57' 14" S 40° 8' 58" O
	; Área de Proteção Ambiental Costa das Algas

A Área de Proteção Ambiental (APA) Costa das Algas é uma Unidade de Conservação (UC) Federal inserida no sistema Costeiro-Marinho e bioma Mata Atlântica, pertence ao grupo de Unidades de Conservação de Uso Sustentável, ou seja, tem como objetivo básico compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais. A APA Costa das Algas encontra-se localizada no litoral do estado do Espírito Santo, entre os municípios de Aracruz, Fundão e Serra, sendo que mais de 99% de seu território corresponde a área marinha, englobando também uma faixa terrestre destes municípios que resguardam pequenos trechos de Mata Atlântica(manguezal e restinga).

Voo livre sobre as falésias de Nova Almeida, Serra/ES

Caracterização da área

A APA Costa das Algas possui 114.931 ha de área, e circunda o Refúgio de Vida Silvestre ( REVIS) de Santa Cruz, unidade de conservação federal de proteção integral. Ambas UCs foram criadas em 2010 com o objetivo de proteger os ambientes naturais da região, que apresentam elevada biodiversidade associada à ocorrência de bancos e pradarias de algas marinhas, sendo indicada pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) como área prioritária para conservação da biodiversidade.

A área marinha é composta pela plataforma continental entre as localidades de Costa Bela - Jacaraípe, no município de Serra, e Barra do Sahy, no município de Aracruz; desde a linha da costa até o talude, em profundidades de até 700m, distando o limite marinho da APA em relação à costa, cerca de 22 milhas náuticas (40,74km). A APA abrange, também, a faixa costeira terrestre desta região, com exceção dos trechos da orla marítima das localidades de Nova Almeida e Praia Grande, tendo como limite oeste a Rodovia Estadual ES-010 e vias confrontantes ao mar que separam áreas urbanizadas daquelas ocupadas por vegetação.

É encontrada na área da APA Costa das Algas uma grande variedade de macroalgas marinhas, calcárias e não calcárias, incrustantes e articuladas, da linha de praia até profundidades próximas aos 100 metros, no caso das luminárias, proporcionando substrato, abrigo e alimentação para diversificada fauna bentônica, demersal e pelágica na região. Observa-se, ainda, uma variedade de fisionomias do relevo submarino, com a ocorrência predominante de sedimentos biodetríticos e biolitoclásticos e também de recifes lateríticos, bancos de rodolitos, paleocanais e sedimentos litoclásticos.

Destacam-se ainda a presença de diversas praias, com significativa formação de recifes e costões rochosos de couraças lateríticas, manguezais sobre essas formações, falésias e desembocadura de pequenos rios, além de importantes sistemas pluviais e estuarinos associados aos rios Piraquê-Açu, Piraquê-Mirim, Reis Magos entre outros. Extensos manguezais são encontrados não somente nos estuários no entorno da APA.

A APA Costa das Algas e o REVIS de Santa Cruz possuem uma grande diversidade e riqueza de habitats, o que proporciona uma variedade de recursos pesqueiros, tais como as etnoespécies peroá, pargo, pescadinha, badejos, garoupas, camarões, baiacu, corvina, sargos, goete,olho-de-boi, anchova, linguado, bagres, roncador, cabrinha, maria-luiza, trilha, cherne, sarda, lagostas, caranguejos, lula, polvo, siri-lagosta, mariscos, arraias, dourado, cioba e cações, entre outros. Muitas dessas espécies residem na região e outras ocupam temporariamente o território em suas migrações.^[1]

História

A primeira iniciativa de criação de uma unidade de conservação na região surgir em 1999, quando o movimento conservacionista local, liderado pelas instituições Associação de Amigos do Piraque-açu (AMIP), Estação Biologia Marinha Ruschi (EBMAR) e Instituto Orca, questionou a emissão de licenças ambientais para a realização de atividades de exploração de calcário biodetrítico marinho, apresentando ao IBAMA no ano de 2000 a proposta de criação de uma Área de Proteção Ambiental.^[2]

O primeiro projeto de uma Unidade de Conservação (UC) Marinha Federal na região ocorreu em 2003, sendo proposto primeiramente um Parque Nacional Marinho (PARNAM), elaborado por ambientalistas locais em resposta a um projeto de instalação de uma empresa de exploração de algas calcárias, que visava dragar o fundo marinho, numa região com altíssima diversidade de algas calcárias do país.

A proposta de Parque Nacional não progrediu na aceitabilidade dos moradores locais devido, principalmente, às características restritivas à atividade pesqueira. A partir de intensas entre o órgão ambiental proponente e consulta às comunidades de pescadores locais, chegou-se a um denominador comum, reformulando-se a proposta para duas categorias de UCs mais compatíveis com a realidade local: uma Área de Proteção Ambiental (APA) e um Refúgio de Vida Silvestre (REVIS).

Decreto e Objetivos de criação:

A APA Costa das Algas foi criada por Decreto Presidencial sem número de 17 de junho de 2010 (Decreto de criação da APA Costa das Algas) ^[3] e tem por finalidade o alcance dos seguintes objetivos:

I - proteger a diversidade biológica e os ambientes naturais, principalmente os fundos colonizados por algas, invertebrados e a fauna bentônica associada, às espécies residentes e migratórias que utilizam a área para alimentação, reprodução e abrigo, os manguezais e vegetação costeira e as formações sedimentares bioclásticas e litoclásticas, importantes para a estabilidade da orla marítima;

II - garantir a conservação da biodiversidade, o uso sustentável dos recursos naturais e a valorização das atividades pesqueiras e extrativistas de subsistência e de pequena escala praticadas pelas comunidades costeiras da região através do ordenamento do uso dos recursos naturais pesqueiros e demais organismos marinhos;

III - proteger e promover a recuperação das formações vegetacionais da área costeira e proteger e valorizar as paisagens naturais e belezas cênicas através do ordenamento do processo de ocupação e uso do solo da orla marítima.

Proteção Ambiental

A APA Costa das Algas e o REVIS de Santa Cruz compartilham o mesmo território e são geridos de forma integrada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Para garantir a proteção ambiental e a gestão sustentável deste território, diversas iniciativas são adotadas. Entre as principais ações desenvolvidas, destacam-se: a fiscalização ambiental; a manifestação e o acompanhamento do licenciamento ambiental; o ordenamento e a autorização de pesquisas científicas; o monitoramento da visitação nas praias; a gestão socioambiental, que inclui ações educativas e de comunicação, reuniões regulares do Conselho Gestor e participação em outros fóruns locais e regionais de políticas públicas e o Programa de Voluntariado.

Tais ações contribuem para a conservação da biodiversidade e o uso sustentável dos recursos naturais das unidades de conservação, envolvendo a comunidade e outras partes interessadas nas atividades de proteção ambiental e na formulação de soluções para a conservação e o manejo dessas áreas.

Impactos Negativos

O território das Unidades de Conservação da Costa das Algas abrange praias de grande beleza cênica, porém a ação humana coloca em risco os atributos naturais dessas áreas protegidas. Dentre os principais problemas destacam-se:

✔ Abandono e descarte do lixo (resíduos sólidos) em locais inadequados;

✔ Desmatamento da vegetação costeira

✔ presença e introdução de espécies exóticas invasoras que causam a contaminação biológica podendo levar à extinção de espécies nativas;

✔ Turismo desordenado, com churrascos na praia e veículos estacionados sobre a vegetação;

✔ Exploração e coleta ilegal de areia, conchas, peixes e plantas ornamentais, rochas, fauna marinha, dentre outros, Urbanização desordenada sem os serviços de saneamento básico, provocando a contaminação dos corpos hídricos;

✔ Instalação de indústrias e outros empreendimentos no entorno que causam impactos ambientais e comprometem a paisagem e a qualidade ambiental.

Para minimizar estas ameaças é necessário que o uso das praias e do ambiente marinho se dê de forma organizada, com adoção de boas práticas de cuidado e respeito com a natureza. Para isso, é indispensável que visitantes, pescadores e comunidade local estejam atentos as normas do Plano de Manejo da APA e do REVIS.

É importante ressaltar a preocupação com a pesca de arrasto do camarão no REVIS de Santa Cruz, praticada proibida pelo Decreto de Criação e Plano de Manejo da Unidade. Já a pesca com redes de emalhe praticadas em desacordo com a legislação é uma preocupação comum à APA Costa das Algas e REVIS que podem enredar tartarugas marinhas, pequenos cetáceos, lagostas e organismos bentônicos. Parte das redes pode acabar presa ao ambiente, danificando o habitat dos organismos bentônicos e causando poluição por resíduos sintéticos. O cerco industrial também é uma modalidade de pesca proibida na APA Costa das Algas.

O ambiente marinho da região também sofreu impacto significativo com o desastre da Samarco, em 2015, quando uma pluma de rejeitos da mineração foi lançada na rede hidrográfica da bacia do rio Doce a partir do rompimento das barragens de mineração de Fundão, em Mariana-MG, atingindo o mar e causando significativa contaminação da água, sedimentos e organismos diversos^[1].