Convenção de Viena sobre Relações Consulares

A Convenção de Viena sobre Relações Consulares é um tratado internacional celebrado em 24 de abril de 1963 que codifica as práticas consulares que se desenvolveram por meio do direito internacional consuetudinário, de diversos tratados bilaterais e de alguns tratados regionais. Entrou em vigor no plano internacional em 19 de março de 1967.

A Convenção relaciona entre os direitos e deveres básicos dos Estados signatários os seguintes:

• o estabelecimento e condução de relações consulares por consentimento mútuo; e
• os privilégios e imunidades dos funcionários consulares e da repartição consular em face das leis do "Estado que recebe" (o país onde se encontra a repartição consular estrangeira).

Em particular, o artigo 36 da Convenção determina que:

• as autoridades locais devem, sem demora, notificar à repartição consular estrangeira a prisão ou detenção de indivíduo de nacionalidade desta última, a pedido do indivíduo;
• as autoridades locais são obrigadas a informar o estrangeiro preso ou detido do direito acima mencionado;
• os funcionários consulares têm o direito de visitar um seu nacional que esteja preso ou detido e com ele conversar e se corresponder.

Ver também

• Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas

Ligações externas

• Promulgação no Brasil da Convenção de Viena sobre Relações Consulares
• Texto da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, sítio da Divisão de Atos Internacionais do Ministério das Relações Exteriores do Brasil (em português)
• «Decreto-Lei n.º 183/72, Convenção sobre Relações Consulares, concluída em Viena em 24 de Abril de 1963» (PDF). Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal