Esta obra não é objeto de direitos autorais de acordo com o artigo 1259 do Livro IV do Código Civil da Federação Russa nº 230-FZ de 18 de dezembro de 2006.

Não serão objetos de direitos autorais:

• documentos oficiais de órgãos governamentais estaduais e órgãos governamentais locais de formações municipais, incluindo leis, outros textos legais, decisões judiciais, outros materiais de caráter legislativo, administrativo e judicial, documentos oficiais de organizações internacionais, bem como suas traduções oficiais;
• símbolos e sinais do estado (bandeiras, emblemas, ordens, quaisquer formas de dinheiro e semelhantes), bem como símbolos e sinais de formações municipais;
• obras de arte popular (folclore), que não têm autores específicos;
• reportagens sobre eventos e fatos, que tenham caráter puramente informativo (notícias diárias, programas de televisão, horários de transporte e similares).

Comentário – Esta etiqueta de licença também é aplicável a documentos oficiais, símbolos e sinais de estado da República Socialista Federativa Soviética da Rússia e da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (nível de união^[1]).

Aviso – Esta etiqueta de licença não é aplicável a rascunhos de documentos oficiais, símbolos e sinais oficiais propostos, que podem ser protegidos por direitos autorais.

Aviso – Este documento oficial russo, símbolo ou sinal de estado (selos postais, moedas e notas principalmente) pode incorporar uma ou mais obras que podem ser protegidas por direitos autorais se separadas deste documento, símbolo ou sinal. Nesse caso, esta obra não é um objeto de direitos autorais se reutilizada em sua totalidade, mas, ao mesmo tempo, extrair partes específicas desta obra pode constituir violação de direitos autorais. Por exemplo, a denominação e o nome do país devem ser preservados em selos postais.

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