Proteção de Dados Pessoais
Esta seção reúne ações e informações relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
A adequação da Universidade à LGPD envolve antes de mais nada mudança cultural e estratégica e por isso, como primeira ação, foi instituído um Grupo de Trabalho (GT-LGDP), por meio da Portaria GR nº 229, de 12 de abril de 2021, com a finalidade de articular programas, projetos e ações a serem implantados pela Universidade, com vistas a cumprir as disposições previstas na LGPD.
Para o prosseguimento das atividades oriundas do GT, instituiu-se o Comitê de Proteção de Dados Pessoais (CP-Dados) por meio da Portaria GR n° 393, de 09 de agosto de 2022, que foi atualizada pela Portaria GR nº 034, de 18 de janeiro de 2024.
Na instituição, o mediador nomeado pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre a Unirio, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o(a) Encarregado(a) de Tratamento de Dados Pessoais, que é atualmente é ISABELA COSTA DA SILVA (Portaria de Nomeação). Contato:[email protected] .
- Atas das reuniões do CP-DADOS
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